Alterações à Convenção Internacional
sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos
(STCW) e ao seu Código foram adotadas em Manila, Filipinas, em 25 de junho de
2010, marcando uma grande revisão da Convenção. Essas emendas entraram em vigor
em 01 de janeiro de 2012. A Convenção STCW foi o primeiro documento
internacional a estabelecer os requisitos básicos de formação, certificação e
serviço de quarto para os marítimos.
A Convenção é composta de 17 artigos e um Anexo com 8 capítulos. Traz,
ainda, associado a ela, um Código dividido em duas partes. A Parte A é
obrigatória, enquanto a Parte B é recomendatória.
Foram incluídas, também, regras para a capacitação em liderança e
trabalho em equipe, além da exigência de treinamento e atualização dos
marítimos ao longo de suas carreiras. As novas emendas trouxeram, ainda, normas
atualizadas relativas à aptidão física e médica, alinhadas com os requisitos da
Convenção MLC 2006 (Maritime Labour Convention) da ILO, requisitos revistos das
horas de trabalho e descanso e novas exigências para a prevenção do uso de
drogas e abuso de álcool.
A Convenção STCW 2010 trouxe da Convenção ILO 74 as regras de
competência para o marinheiro de convés ou “AB” (Able Seaman ou Able
Seafarer), incluindo novas e detalhadas tabelas de competência. Além disso,
estabeleceu uma nova graduação para o subalterno de máquinas, o marinheiro de
máquinas, à semelhança do AB. A nova Convenção estabeleceu, também, novos
padrões de competência para as funções de oficial eletrotécnico e subalterno
eletrotécnico.
1 Janeiro 2017, os governos, até esta data, podem continuar a renovar e
a revalidar os certificados e os endossos existentes, em conformidade com os
dispositivos do STCW aplicados imediatamente antes de 01 de janeiro de 2012. Os governos podem
também continuar a emitir, reconhecer e endossar certificados em conformidade
com os dispositivos do STCW aplicados imediatamente antes de 01 de janeiro de
2012, para os marítimos que começaram a formação antes de 01 de julho de 2013.
Entre as diversas alterações adotadas, há uma série de mudanças
importantes em alguns capítulos da Convenção e do Código, tais como:
CAP VIII
- requisitos revistos das horas de trabalho e descanso, novas exigências
para a prevenção do uso de drogas e abuso de álcool (Regra VIII/1). Todos os
marítimos deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção
A-VIII/1 do Código STCW.
Alterações nas regras sobre Horas Mínimas de Descanso de Marítimos
• A quantidade mínima de descanso, em qualquer período de 7 dias, é
aumentada de 70 horas para 77 horas;
• Os marítimos devem ter sempre 10 horas de descanso em qualquer período
de 24 horas, exceto durante uma emergência;
• As horas de descanso podem ser divididas em não mais de 2 períodos, um
dos quais de pelo menos 6 horas, e os intervalos entre períodos consecutivos de
descanso não devem exceder 14 horas;
• Os Estados Partes podem permitir exceções, desde que o período de
descanso não seja menor que 70 horas, em qualquer período de 7 dias. Estas
exceções não devem ser permitidas por mais de 2 semanas consecutivas, e os
intervalos entre 2 períodos de exceção não devem ser menor que 2 vezes a
duração da exceção.
• Nos casos de exceção, as horas de descanso, em um período de 24 horas,
podem ser divididas em não mais de 3 períodos, um dos quais de pelo menos 6
horas, e nenhum com menos de 1 hora. Os intervalos entre períodos consecutivos
de descanso não devem exceder 14 horas. Estas exceções não podem se extender
além de 2 períodos de 24 horas em qualquer período de 7 dias.
• Será obrigatório manter registro individual das horas de descanso de
cada marítimo, para que possa ser verificado durante as inspeções dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Os limites de horas de descanso agora também se aplicam aos marítimos
envolvidos em serviços de segurança e prevenção de poluição, e não apenas ao
pessoal de serviço de quarto; e
• Os marítimos deverão verificar e assinar um registro de suas horas de
trabalho/descanso, periodicamente (pelo menos uma vez por mês), para garantir
que eles cumpram com o mínimo de horas de descanso estipulado.
Fonte: Convenção sobre o STCW em Manila.
Veja link the vídeo sobre trabalhadores de Cruzeiros Marítimos
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